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Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 II Série-A — Número 51

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Decreto n.º 70/XI: Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do DecretoLei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.