4 | II Série A - Número: 114 | 28 de Março de 2011

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA LITERACIA FINANCEIRA DOS PORTUGUESES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Promova a literacia financeira dos portugueses com todos os instrumentos possíveis à sua disposição, assumindo-a como um instrumento de estímulo à poupança, de contributo para a diminuição do endividamento das famílias e, bem assim, para uma melhoria global das finanças das famílias e do País.
2 — Tome as medidas adequadas no sentido de dotar os portugueses de conceitos financeiros básicos, tais como taxas de juro, funcionamento de créditos, direitos e deveres do consumidor, cálculo financeiro, funcionamento das bolsas, câmbios, entre outras noções importantes que contribuam para uma melhor gestão das finanças pessoais.
3 — Aquando da próxima revisão dos conteúdos curriculares e programáticos: a) Promova a inclusão da educação financeira no 3.º ciclo do ensino básico (7.º, 8.º e 9.º anos), designadamente no âmbito da educação para a cidadania.
b) Ao nível do ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º anos), independentemente de se tratar de cursos de caracter geral predominantemente orientados para o prosseguimento de estudos ou cursos tecnológicos, seja a educação financeira, em diferentes módulos, integrada nos respectivos planos de estudos.

4 — Desenvolva as diligências necessárias para o ensino e incorporação das noções financeiras básicas no âmbito dos cursos de educação e formação (3.º ciclo do ensino básico), nos cursos profissionais (ensino secundário) e nos cursos de educação e formação de adultos.
5 — No prazo mais curto de tempo, e com vista a uma implementação bem sucedida das metas acima traçadas, desenvolva todos os esforços no sentido de uma adequada formação dos professores a ser envolvidos nas temáticas da educação financeira, bem como de todos os professores que manifestem interesse na melhoria dos seus conhecimentos financeiros.
6 — Promova, através dos centros de emprego e formação profissional, no universo dos desempregados aí inscritos, acções de formação com o objectivo de aumentar os níveis de literacia financeira de cada um, tomando em linha de conta os diferentes níveis de conhecimento já existentes, nomeadamente através das habilitações literárias.
7 — Desenvolva todos os esforços no sentido de dar o melhor seguimento àquilo que vier a ser o Plano Nacional de Formação Financeira da autoria do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

Aprovada em 4 de Março de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

———