130 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011

Estavam infelizmente certos os temores do Bloco de Esquerda e de tantos realizadores e produtores de cinema — o FICA não só não promoveu o desenvolvimento de uma indústria do audiovisual como, com o seu mau funcionamento, é responsável pela fragilização do sector.
Este fundo está paralisado desde 2009 e, sem que qualquer balanço público tenha sido feito e depois de diversas decisões polémicas e nada transparentes, a gestão do fundo passou do Grupo Espírito Santos (ESAF/BES) para o BANIF.
Em Julho de 2010, e na sequência de amplos movimentos de denúncia como o Manifesto pelo Cinema Português, o Ministério da Cultura anunciou que o Fundo seria desbloqueado e que seriam efectuadas «auditorias extraordinárias do Fundo nos planos jurídico, financeiro e fiscal».
Das auditorias anunciadas nada se sabe e tudo leva a crer que não terão sequer chegado a existir. E na página de internet do FICA a informação sobre produções financiadas permite concluir que não é feito qualquer investimento desde 2009.
A transparência e rigor na utilização de fundos públicos, bem como a necessidade de implementar novos modelos de financiamento do cinema e audiovisual que não insistam nos erros passados, exigem o conhecimento público das decisões, investimentos e contas do FICA.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 — Seja realizada por entidade independente uma auditoria às contas e actividade do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual nos anos 2007, 2008, 2009 e 2010; 2 — Publicite as actas e restante fundamentação das decisões tomadas, bem como o retorno dos investimentos feitos, durante o mesmo período.

Assembleia da República, 28 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — José Gusmão — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — luís Fazenda.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 535/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A DISCUSSÃO E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE 2011-2016

O Plano Nacional de Saúde é um instrumento fundamental para a melhoria global do estado de saúde do País. O Plano Nacional de Saúde (PNS) visa assegurar ou contribuir para a obtenção de ganhos em saúde, a partir da promoção da saúde e da prevenção da doença.
O PNS estabelece estratégias e objectivos e constitui um elemento agregador e orientador das instituições do Ministério da Saúde — ou por ele tuteladas e de outros organismos com intervenção na área da saúde —, públicos, privados e sociais, bem como de diversos sectores de actividade relacionados mais ou menos directamente com a saúde.
O PNS define orientações estratégicas com a finalidade de sustentar política, técnica e financeiramente, uma vontade nacional e a acção governativa.
Em Portugal a informação e o debate sobre política de saúde tem secundarizado o Plano Nacional de Saúde, concentrando-se quase exclusivamente no funcionamento e nos resultados do SNS.
A avaliação do sistema de saúde em função dos ganhos em saúde obtidos tem sido preterida e substituída pela informação sobre a produção assistencial do SNS e respectivos resultados financeiros, o que desvirtua e empobrece a análise crítica sobre o desenvolvimento da saúde em Portugal.
A sociedade portuguesa tem estado divorciada do PNS, desconhecido da maioria dos cidadãos e de um grande número de profissionais de saúde. O mesmo se poderá dizer dos ministros e ministérios cuja