7 | II Série A - Número: 128 | 27 de Abril de 2011

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A RECOLHA E DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS ESTATÍSTICOS NECESSÁRIOS À PROSSECUÇÃO DOS OBJECTIVOS DO OBSERVATÓRIO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DAS IMPORTAÇÕES AGRO-ALIMENTARES (OBSERVATÓRIO)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1. Assegure o levantamento estatístico dos preços ao consumidor de variedades específicas de produtos alimentares, integrantes de um cabaz relevante e representativo.
2. Disponibilize os dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório previstos na lei.

Aprovada em 6 de Abril de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

———

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA RECEPÇÃO DAS EMISSÕES DA RTP NA GALIZA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva todos os seus melhores esforços junto das instituições galegas e do Estado espanhol para a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza, como potenciadoras do espaço cultural comum galaico-português.

Aprovada em 6 de Abril de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

———

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO REGIONAL DO ALGARVE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, promover a construção do matadouro público regional do Algarve, solução imediata de abate para as características de produção animal da região, no sentido de ultrapassar os constrangimentos causados aos produtores, com consequências para os consumidores e para a economia da região.

Aprovada em 6 de Abril de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

———