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12 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011

 Artigo 2.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Artigo 3.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

 Artigo 4.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Artigo 5.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

 Artigo 6.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

 Artigo 10.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO