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15 | II Série A - Número: 017 | 5 de Agosto de 2011

Proposta de alteração do PS Aditamento de novo artigo 27.º-A à Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL (Salvaguarda de interesses estratégicos nacionais) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO Nota: A Proposta foi aprovada, com um inciso, sugerido pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, ―(… ) estratégicos em sectores fundamentais (… )‖. O texto final apresentado inclui já esta formulação.

 Artigo 28.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 Corpo do artigo 2.º da PPL, com o inciso do artigo 27.º-A, na sequência da aprovação da proposta de alteração do PS GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 3.º Norma Revogatória Nota: no texto da PPL entregue pelo Governo, este artigo consta, por lapso, como artigo 2.º da PPL

 Alínea a) do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

 Alínea b) do artigo 3.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO