136 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011

ao ano passado indemnizações compensatórias à empresa Fertagus — sobre isto vale a pena referir que os lucros obtidos pela Fertagus devem-se em exclusivo ao financiamento que esta recebe do Estado, prova disso é a diminuição em 16,3% dos resultados alcançados pela empresa em 2010 relativamente ao ano anterior, coincidente com a redução de 700 000 euros nas indemnizações compensatórias entregues pelo Estado, fora estas apresenta apenas prejuízo. Vale a pena ainda referir que de acordo com dados de 2009, o preço/km na Fertagus é 83% superior em relação ao preço praticado pela CP pela mesma distância, o que, dado ser o único exemplo nacional de ferrovia privatizada, é bem demonstrativo dos efeitos que a privatização de linhas ferroviárias acarreta. Por outro lado, o panorama internacional aponta para uma prevalência de empresas públicas neste sector. É o que acontece no Reino Unido, Alemanha, França, Espanha ou Itália. Aliás, as experiências de privatização da ferrovia, com destaque para o Reino Unido nos anos 90, tiveram como resultado perdas significativas na qualidade e segurança do serviço, regularidade e pontualidade das carreiras, aumento das tarifas, supressão de percursos, etc.
Depois do caminho trilhado pelo anterior governo, que acordou com a troika uma aceleração das privatizações das empresas que constavam no famigerado PEC IV, entre elas a Carga, consta do Programa do XIX Governo Constitucional que se deve proceder «à definição do modelo de privatização/concessão do operador ferroviário estatal e à sua efectiva concretização, designadamente na actividade do transporte de mercadorias e suburbano de passageiros», justificando esta decisão com base na necessidade de tomar medidas «que permitam a resolução dos défices operacionais crónicos e das dívidas financeiras crescentes e insustentáveis».
De facto, o novo Governo faz um correcto diagnóstico da situação, mas insiste infelizmente em ficar alheio às suas causas — a gestão do sector dos transportes, particularmente o sector ferroviário, tem sido contínua e irresponsavelmente partidarizada, o que resulta necessariamente numa gestão incapaz de responder às exigências de mobilidade das populações. Revela-se então imperativo, designadamente face à profunda crise em que se encontra o nosso país, que o Estado encare a ferrovia como um sector fundamental de investimento público, cuja prioridade seja a melhoria das condições de mobilidade das pessoas e que estas vejam no transporte ferroviário público uma alternativa viável e de qualidade ao transporte individual.
As linhas suburbanas da CP, apesar do esquecimento e flagrante desinvestimento a que têm vindo a ser votadas nos últimos anos, representam um elevado potencial económico — prova disso é o enorme interesse demonstrado por alguns grupos privados na sua exploração. Falta, portanto, uma visão estratégica para o sector em nome do serviço público.
A privatização da ferrovia em geral e das linhas suburbanas em particular não é uma decisão de consequências imprevisíveis. É uma decisão de consequências bem previsíveis e desastrosas para as políticas de mobilidade, ambiente, desenvolvimento e coesão territorial. É por isso que o Bloco de Esquerda contrapõe uma política de Investimento público em que a ferrovia deve assumir um lugar de destaque.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

A suspensão da privatização/concessão da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, nomeadamente na actividade do transporte suburbano de passageiros, prevista no Programa do actual Governo.

Assembleia da República, 25 de Agosto de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Luís Fazenda — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — João Semedo — Rita Calvário.

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