130 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011

Pela sua importância, abrangência e impacto social e político, o Plano Nacional de Saúde não devia ser simplesmente aprovado pelo Conselho de Ministros e, muito menos, apenas pelo Ministro da Saúde. O Governo deve levar à Assembleia da República a sua discussão e aprovação para que o PNS possa afirmarse como o denominador comum da política de saúde do País durante o período da sua vigência.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo a apresentação do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 à discussão e votação da Assembleia da República.

Assembleia da República, 16 de Agosto de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE. João Semedo — Luís Fazenda — Cecília Honório — Francisco Louçã — Catarina Martins — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 56/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REANÁLISE DA REDE DE SERVIÇOS DA DIRECÇÃO-GERAL DE IMPOSTOS NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA E A REABERTURA DA 3.ª REPARTIÇÃO DE FINANÇAS NA FREGUESIA DE PEDROSO

A Portaria n.º 53/2011, de 28 de Janeiro, veio determinar o encerramento da 3.ª Repartição da DirecçãoGeral de Impostos do concelho de Vila Nova de Gaia, localizada nos Carvalhos, bem como de diversos serviços congéneres espalhados pelo País.
Uma medida que se enquadrou na política desencadeada pela referida Direcção-Geral, na procura de melhor racionalização e aproveitamento dos meios, aprofundando a qualidade do serviço prestado aos contribuintes.
Segundo a referida portaria, a informação e os dados estatísticos disponíveis acerca do impacto da simplificação, desmaterialização de actos e processos relacionados com a liquidação e cobrança dos impostos, bem como da racionalização dos métodos de trabalho através da utilização de novas aplicações informáticas, apontavam no sentido da redução do actual número de serviços de finanças no concelho de Vila Nova de Gaia para três unidades.
Sabemos que, para além das contingências orçamentais então vividas e da necessidade de tomar decisões com vista à redução da despesa pública, a decisão de fechar este e não outro serviço se ficou a dever ao facto de as instalações onde funcionava a 3.ª Repartição não serem as mais adequadas para prosseguir índices de melhor atendimento e qualidade na prestação do serviço ao contribuinte, mesmo tendo em conta a elevada competência dos funcionários desse serviço. De tal forma que toda e qualquer decisão de realização de obras estava condenada pelo facto de não ser possível garantir condições de acessibilidade para todos, como é exigível a qualquer serviço público.
Percebendo o enquadramento desta decisão, a complexidade dos factores em jogo e a necessidade de continuar a garantir aos cidadãos o acesso a um atendimento de proximidade, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram nessa altura um projecto de resolução que foi rejeitado.
Outros projectos de idêntico teor foram apresentados pelos Grupos Parlamentares do PCP, BE, PSD e CDS-PP, e foram aprovados, sendo as resoluções publicadas em Diário da República, 1.ª série, n.º 57, a 22 de Março de 2011.
A determinação daí resultante não pôde ter cumprimento devido à demissão do Governo e à consequente convocação de eleições antecipadas, não tendo sido o tempo que mediou a publicação da recomendação e o fim do mandato (22 de Junho) suficiente para o encontrar das soluções necessárias.
Contudo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em coerência com o então defendido, continua a ter presente o incómodo que resultou da decisão em causa e, acima de tudo, continua empenhado na construção de soluções capazes de satisfazer as pretensões das populações.
Dos quatro serviços então existentes, permanecem em funcionamento três, todos localizados no centro do concelho. Destes, dois são vizinhos e o terceiro fica a poucas centenas de metros. A 3.ª Repartição localizavase a vários quilómetros do centro do concelho e servia uma população de cerca de 100 000 habitantes.