127 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011

anterior governante diz que «o projecto de expansão do metro do Porto só será possível de lançar depois da empresa consolidar o passivo», adiantando também que só serão de admitir mais obras «após o programa de consolidação das contas públicas dar resultados positivos».
5.3 — Pelo que ficou dito e demonstrado, não é verdade que tudo tenha que ser como disse o anterior Secretário de Estado dos Transportes. Como temos dito, o investimento na segunda fase da rede do metro (incluindo a extensão da linha à Trofa) poderá avançar e ser sustentável para a empresa Metro do Porto, SA, se esta receber adequados financiamentos a fundo perdido, superiores a 60% do total do investimento previsto. Basta haver uma reafectação e reprogramação de programas comunitários do QREN e a reutilização de verbas no âmbito do Programa Operacional Valorização do Território e do Fundo de Coesão (para além do reforço dos meios comunitários afectos ao ON2 e das ridículas verbas nacionais previstas em Orçamento do Estado) para que a obra possa ser relançada a curto prazo e ser concretizada de forma faseada depois da respectiva adjudicação.
Estas novas opções que permitirão superar o impasse criado pela decisão do anterior governo e encontrar vias de financiamento sustentadas para a empresa Metro do Porto, foram, aliás (a fazer fé na mesma notícia do JN de 17 de Junho), igualmente defendidas pelo ainda Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte e pelo ex-Vice-Presidente da Câmara Municipal de Gaia, agora Secretário de Estado do actual Governo.
5.4 — Basta que o novo Governo se empenhe em dar prioridade a investimentos estratégicos como é o da rede do Metro do Porto; basta que o novo Governo se empenhe de facto em fazer alterações regulamentares e a efectuar reprogramações adequadas dos diversos fundos comunitários (do QREN e do Fundo de Coesão) para se passar a dispor de condições para se poder avançar a construção faseada da rede do Metro logo após a conclusão do lançamento do respectivo concurso público (importa não esquecer que um concurso internacional para uma empreitada deste tipo tem uma tramitação administrativa complexa e demorada que normalmente demora entre doze e dezoito meses).
Isto faz com que, se no curto prazo for lançado este concurso, a respectiva adjudicação não deverá estar em condições de ser feita antes do final de 2012/início de 2013, facto que, até lá, permitirá não só garantir as alterações e reprogramações necessárias para permitir aumentar significativamente os meios financeiros atribuídos a fundo perdido ao projecto de construção do Metro do Porto, fazendo intervir meios financeiros do Fundo de Coesão e do Programa Operacional Valorização do Território — nunca antes previstos para este projecto —, e reforçando as verbas reservadas no âmbito do Programa Operacional do Norte e no próprio financiamento nacional do Orçamento do Estado.
5.5 — Para além das duas personalidades atrás referidas, a posição do PCP, de defender o avanço no lançamento do concurso para a construção da segunda fase da rede do metro, recebeu, em Janeiro passado, alguns outros insuspeitos apoios e apoiantes. De facto, alguns autarcas da Área Metropolitana do Porto, durante um debate público sobre o futuro do projecto do metro ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto, organizado pelo JN, defenderam posições em tudo semelhantes ao que o PCP tem há muito defendido sobre esta matéria. Para além de referências à exiguidade das indemnizações compensatórias pela prestação de um serviço público e ao deficiente apoio de fundos públicos comunitários e nacionais ao investimento na construção do Metro, com visíveis consequências na actual situação financeira da empresa, assinale-se, por exemplo, a posição do edil de Matosinhos que propunha (finalmente, e pela primeira vez, de forma clara) «que se deveria avançar já com o concurso para a segunda fase da rede do Metro, invocando precisamente o tempo que este tipo de concursos internacionais consome»; assinale-se igualmente a posição do edil da Maia que disse que o programa de expansão do Metro deve ser cumprido «quando a actual situação económica do País estiver resolvida», sendo que «tinha a expectativa que tal já pudesse ocorrer em 2013, altura em que os investimentos deveriam avançar de facto para o terreno».
Face ao que fica exposto, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República resolve:

1 — Que a segunda fase da rede do Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto passe a integrar o prolongamento da linha C (Linha Verde), entre o ISMAI (na Maia) e a cidade da Trofa, dando seguimento ao ponto 4 do Memorando de Entendimento subscrito em 21 de Maio de 2007, entre o Governo e a Junta Metropolitana do Porto;