13 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011

Dia 2 de Setembro, pelas 14:00h procedeu-se à votação na especialidade da proposta de lei n.º 7/XII (1.ª), em conjunto com as propostas de alteração apresentadas por todos os grupos parlamentares, que decorreu nos seguintes termos: Todos os momentos da discussão e votação, nos vários dias em que ocorreu o debate foram gravados em suporte áudio, que faz parte integrante do presente relatório e serão disponibilizados na página da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República (http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/5COFAP/Paginas/default.aspx).

2 — Resultado da votação na especialidade

Efectuada a votação dos artigos e respectivas propostas de alteração, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE, registaram-se os seguintes sentidos de voto:

Artigo 1.º Objecto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra Aprovado

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto

Artigo 7.º da LEO (Constantes das propostas de alteração do BE, PSD/CDS-PP e PCP)

Proposta de alteração do PCP – substituição da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º da LEO (versão da Lei n.º 22/2011)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X X Abstenção Contra Aprovada por unanimidade

Proposta de alteração do PSD/CDS-PP – substituição da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º da LEO (versão da Lei n.º 22/2011)

Prejudicada pela votação anterior

Proposta de alteração do PCP – substituição da alínea f) do n.º 2 do artigo7.º da LEO (versão da Lei n.º 22/2011)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção Contra X Aprovada