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57 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011

Artigo 5.º Independência

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra Aprovado

Artigo 6.º Atribuições

Alíneas a) a f) do artigo 6.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Aprovadas

Proposta de alteração do PS – eliminação da alínea g) do artigo 6.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Rejeitada

Alínea g) do artigo 6.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Aprovada

Proposta de alteração do PS – eliminação da alínea h) do artigo 6.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X Rejeitada

Alínea h) do artigo 6.º:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X Aprovada

Corpo do artigo 6.º;