Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 II Série-A — Número 33

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

S U M Á R I O

Projectos de lei [n.os 32, 34, 39 e 69 a 76/XII (1.ª)]: N.º 76/XII (1.ª) — Manifestações de fortuna e outros N.º 32/XII (1.ª) (Altera o Estatuto dos Deputados, aditando acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados novos impedimentos): (PS). — Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de Propostas de lei [n.os 11, 21 e 22/XII (1.ª)]: apoio. N.º 11/XII (1.ª) (Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-N.º 34/XII (1.ª) [Altera o regime de renda apoiada para uma F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime

maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º jurídico do sector empresarial local e suspende a 166/93, de 7 de Maio)]: possibilidade de criação de novas empresas): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

serviços de apoio. — Parecer do Governo Regional da Madeira. N.º 39/XII (1.ª) (Estabelece uma nova Lei de Bases do N.º 21/XII (1.ª) — Institui e regula o funcionamento do Ambiente): Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

— Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente N.º 22/XII (1.ª) — Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. N.º 69/XII (1.ª) — Institui o Programa Nacional de Combate Projectos de resolução [n.os 73, 74 e 76 a 81/XII (1.ª)]: à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP). N.º 73/XII (1.ª) (Pela defesa dos CTT, Correios de Portugal, N.º 70/XII (1.ª) — Define o regime de certificação e adopção pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP). melhoria da qualidade do serviço público postal):

N.º 71/XII (1.ª) — Programa faseado de distribuição gratuita — Rectificação apresentada pelo PCP. e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na N.º 74/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o escolaridade obrigatória (BE). desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à

N.º 72/XII (1.ª) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP). consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do N.º 73/XII (1.ª) — Estabelece medidas destinadas a reforçar Terrorismo (CDS-PP). o rigor e a transparência dos preços de venda ao público N.º 76/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regule o (PVP) dos medicamentos, procedendo à quarta alteração ao empréstimo de manuais escolares (PSD e CDS-PP). Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos N.º 77/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a urgente Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48-A/2010, construção da residência de estudantes do Instituto

de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro (BE). Politécnico do Cávado e Ave (PCP). N.º 74/XII (1.ª) — Atribuição das competências em matéria N.º 78/XII (1.ª) — Recomenda a suspensão e revisão do de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste

INFARMED (BE). Alentejano e Costa Vicentina (BE). N.º 75/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º N.º 79/XII — (a) 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de N.º 80/XII (1.ª) — (a) empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua N.º 81/XII (1.ª) — Revisão do regime de renda apoiada (PS). articulação com o regime de acção social nos ensinos básico e secundário (PS). (a) Estes diplomas serão anunciados oportunamente.