5 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011

PROJECTO DE LEI N.º 84/XII (1.ª) CRIA O REGIME DE VINCULAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS E ESTABELECE O CONCURSO DE INGRESSO DE PROFESSORES PARA NECESSIDADES PERMANENTES DO SISTEMA EDUCATIVO

Exposição de motivos

Um dos traços marcantes de estruturação do sistema educativo público nos últimos anos tem sido a agudização das situações de precariedade laboral dos profissionais que asseguram o dia-a-dia das nossas escolas.
De facto, se tivermos em conta o número de contratos a prazo colocados a concurso no início deste ano lectivo de 2011/2012, o panorama é preocupante. Após ter contabilizado as diferentes ofertas, escrevia um professor «Depois de ter identificado 9000 ofertas de escola desde Agosto para os diversos grupos de recrutamento, desenvolvimento de projectos e técnicos especializados e juntar a este número os 395 contratos para as áreas específicas de dança e música dos conservatórios; e adicionar os 7915 contratos renovados para 2011/2012; mais os 4834 colocados na lista de 31 de Agosto; e ainda acrescentar os 1461 (professores) colocados na Bolsa de Recrutamento 1, os 3054 (professores) colocados na Bolsa de Recrutamento 2; e os 1048 (professores) colocados na Bolsa de Recrutamento 3, teremos em exercício de funções nas escolas portuguesas públicas do continente, no dia 3 de Outubro de 2011, 27711 docentes a contrato.».
Assim, de ano para ano, os concursos de colocação de docentes destinados a suprir necessidades transitórias do sistema educativo público vão ilegitimamente sendo usados para responder a necessidades permanentes do sistema — e assim, o número de docentes contratados a prazo vai crescendo exponencialmente de ano para ano.
As estimativas são difíceis de fazer, dado que o Ministério da Educação e Ciência não tem até aqui facultado os dados, mas os números citados pela Federação Nacional da Educação indicam que desde 2006 se aposentaram mais de 23 000 professores dos quadros. Ora, no concurso de ingresso nos quadros que decorreu em 2009, apenas 396 professores conseguiram vinculação laboral — o que significa que em poucos anos tivemos um rácio de entrada nos quadros de 1 professor por cada 58 docentes que se aposentaram. Já no ano lectivo passado os números apontados pelo anterior Ministério da Educação diziam que «até ao final do mês de Novembro de 2010 foram contratados (…) 20 920 docentes para horários anuais completos e 9707 para horários anuais incompletos». Valores desta grandeza permitem perceber que não estamos perante substituições pontuais de professores dos quadros, mas antes o recurso massivo a trabalho precário para responder a necessidades permanentes. A estes professores poderíamos ainda somar os cerca de 15 000 professores e técnicos que asseguram as chamadas actividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo de escolaridade. Este panorama faz da educação o sector de serviço público com maior precariedade laboral.
Muitos destes docentes perpetuam a sua condição de contratados há anos e anos, por vezes há mais de uma década — o que é uma injustiça e é inaceitável.
Ora, é sabido que os docentes contratados desenvolvem as mesmas actividades que os professores integrados nos quadros, estão sujeitos às mesmas exigências e ao mesmo rigor profissional. De facto, a única e enorme diferença dos professores contratados em relação aos outros professores é a de que os contratados estão sujeitos a uma permanente precariedade, nunca sabendo exactamente onde irão — e se irão — leccionar no ano lectivo seguinte, e o que será feito dos projectos em que se envolveram num determinado estabelecimento escolar. É óbvio que esta instabilidade laboral é não só injusta, como prejudicial para o desempenho das suas funções. No exacto momento em que começam a conhecer e a desenvolver projectos no âmbito da sua escola, em contacto com uma determinada comunidade educativa, logo são transferidos para outra escola, onde têm que recomeçar tudo de novo. Por outro lado, é também claro que o sistema educativo necessita destes professores — as escolas onde estes docentes leccionam necessitam e contam com o seu trabalho e o seu empenhamento.
O anterior governo reconheceu publicamente a insustentabilidade e a injustiça desta situação. Foi esse, aliás, um dos principais compromissos políticos que a anterior Ministra da Educação assumiu: realizar em 2011 um concurso de colocação de professores para ingresso na carreira e para mobilidade. Mas, no final de 2010, o Governo voltou com a sua palavra atrás, e deu o dito por não dito.