Debates Parlamentares - Diário 043, p. 7 (2011-10-13)

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7 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011

Artigo 4.º Apuramento de vagas de quadro relativas a necessidades permanentes das escolas ou agrupamentos de escolas

São colocadas a concurso, por corresponderem a necessidades permanentes do sistema educativo, todas as vagas relativas a horários completos que nos últimos três anos consecutivos tenham sido colocadas a concurso de preenchimento de necessidades transitórias, ou que, durante esse mesmo período temporal, tenham sido preenchidas mediante renovações de contratos a termo certo de docentes.

Artigo 5.º Ingresso excepcional na carreira docente

Em Setembro de 2012 o ingresso na carreira docente dos docentes contratados, que resulta do concurso definido na presente lei, far-se-á temporariamente no 1.º escalão da carreira dos docentes da educação préescolar e ensinos básico e secundário, correspondente ao índice remuneratório 167.

Artigo 6.º Contagem do tempo de serviço

1 — Em Janeiro de 2013 os docentes que integraram os quadros de escola e que ingressaram na carreira docente mediante o procedimento concursal previsto na presente lei são reclassificados, tendo em conta os anos de serviço prestados no sistema educativo.
2 — O tempo de serviço prestado na situação de docente contratado, para efeitos de integração na carreira, é contabilizado até 31 de Agosto de 2012.

Artigo 7.º Concurso para ingresso nos quadros das escolas e agrupamentos de escolas

As vagas que, de acordo com o disposto no artigo 4.º da presente lei, foram apuradas como necessidades permanentes das escolas e que não forem preenchidas pelo procedimento concursal de vinculação dos professores contratados previsto no artigo 3.º da presente lei, serão objecto de concurso de colocação e ingresso nos quadros de escola e agrupamentos de escolas.

Artigo 8.º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado do ano seguinte à sua aprovação.

Assembleia da República, 6 de Outubro de 2011 As Deputadas e Deputados do BE: Ana Drago — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã.

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PROJECTO DE LEI N.º 85/XII (1.ª) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS)

A consagração do direito dos cidadãos apresentarem iniciativas legislativas junto da Assembleia da República constituiu, em si mesmo, um passo de grande significado na efectivação de um importante

7 | II Série A - Número: 043 | 13 de Outubro de 2011Artigo 4.º Apuramento de vagas de quadro relativas a necessidades permanentes das escolas ou agrupamentos de escolasSão colocadas a concurso, por corresponderem a necessidades permanentes do sistema educativo, todas as vagas relativas a horários completos que nos últimos três anos consecutivos tenham sido colocadas a concurso de preenchimento de necessidades transitórias, ou que, durante esse mesmo período temporal, tenham sido preenchidas mediante renovações de contratos a termo certo de docentes.Artigo 5.º Ingresso excepcional na carreira docenteEm Setembro de 2012 o ingresso na carreira docente dos docentes contratados, que resulta do concurso definido na presente lei, far-se-á temporariamente no 1.º escalão da carreira dos docentes da educação préescolar e ensinos básico e secundário, correspondente ao índice remuneratório 167.Artigo 6.º Contagem do tempo de serviço1 — Em Janeiro de 2013 os docentes que integraram os quadros de escola e que ingressaram na carreira docente mediante o procedimento concursal previsto na presente lei são reclassificados, tendo em conta os anos de serviço prestados no sistema educativo.
2 — O tempo de serviço prestado na situação de docente contratado, para efeitos de integração na carreira, é contabilizado até 31 de Agosto de 2012.Artigo 7.º Concurso para ingresso nos quadros das escolas e agrupamentos de escolasAs vagas que, de acordo com o disposto no artigo 4.º da presente lei, foram apuradas como necessidades permanentes das escolas e que não forem preenchidas pelo procedimento concursal de vinculação dos professores contratados previsto no artigo 3.º da presente lei, serão objecto de concurso de colocação e ingresso nos quadros de escola e agrupamentos de escolas.Artigo 8.º Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado do ano seguinte à sua aprovação.Assembleia da República, 6 de Outubro de 2011 As Deputadas e Deputados do BE: Ana Drago — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.º 85/XII (1.ª) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 17/2003, DE 4 DE JUNHO (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS)A consagração do direito dos cidadãos apresentarem iniciativas legislativas junto da Assembleia da República constituiu, em si mesmo, um passo de grande significado na efectivação de um importante

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