Debates Parlamentares - Diário 047S2, p. 218 (2011-10-17)

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218 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011

Gráfico A1.1.Saldo Orçamental - Objetivos dos Programas de Estabilidade e Crescimento

2.3. Sistema contabilístico incompleto e ausência de informação de desempenho Os sistemas contabilísticos e de informação disponíveis não fornecem, com igual periodicidade, informação crucial para uma boa gestão e uma prestação efetiva de contas e responsabilização dos gestores dos dinheiros públicos. Como referido, a informação sobre a execução orçamental é ainda em larga medida baseada numa ótica de caixa, impedindo um conhecimento atempado da totalidade dos compromissos assumidos. Os sistemas existentes também não permitem obter, em tempo útil, informação consolidada sobre a posição financeira do sector público. De igual modo, é muito incipiente a informação relativa ao custo das atividades e dos projetos financiados pelo Orçamento do Estado.
A obrigatoriedade de utilização do POCP por parte dos organismos públicos encontra-se prevista na lei há cerca de quinze anos (Decreto-Lei N.º 232/97 de 3 de setembro), mas a sua implementação tem sido morosa, à semelhança da experiência de diversos países. No entanto, nos últimos anos foram dados passos muito significativos neste processo. Atualmente, mais de 90% dos SFA da Administração Central aplicam o POCP, ou um plano de contas sectorial. Por seu turno, o número de serviços integrados que utilizam o POCP aumentou significativamente no contexto do projeto GeRFiP (Gestão de Recursos Financeiros Partilhada). Desde janeiro de 2011, o GeRFiP está disponível e em funcionamento em 65 organismos da Administração Central (Serviços integrados e SFA), pertencentes a 9 Ministérios (mais 7 Ministérios do que em 2010).
Para estes organismos é já possível obter contas consolidadas através do sistema RIGORE-Central.
Adicionalmente, o projeto em curso de expansão do RIGORE-Central irá permitir incorporar e consolidar de forma integrada a posição financeira da execução orçamental e dos resultados, não só dos serviços e organismos da Administração Central que aplicam o POCP e planos sectoriais, mas também das entidades públicas reclassificadas, que passaram a integrar o subsector dos SFA e que utilizam o SNC.
O sector da Segurança Social e o das Autarquias Locais têm também sistemas de contabilidade patrimonial baseados em planos de contas sectoriais. No âmbito da Administração Local existe já em operação para a totalidade dos 308 municípios um sistema de recolha de dados orçamentais e patrimoniais, numa base mensal, trimestral ou anual, consoante a tipologia da informação (sistema SIIAL).
P E C 1 9 9 9 - 2002
P E C 2 0 0 3 - 2006
P E C 2 0 0 5 - 2 0 0 9 ( J u n h o )
P E C 2 0 1 0 - 2013
O b s e r v a d o
P E C 2 0 0 7 - 2011
P E C 2 0 0 4 - 2007
P E C 2 0 0 2 - 2005
- 12
- 10
- 8
- 6
- 4
- 2
0
2
1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010

218 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011Gráfico A1.1.Saldo Orçamental - Objetivos dos Programas de Estabilidade e Crescimento2.3. Sistema contabilístico incompleto e ausência de informação de desempenho Os sistemas contabilísticos e de informação disponíveis não fornecem, com igual periodicidade, informação crucial para uma boa gestão e uma prestação efetiva de contas e responsabilização dos gestores dos dinheiros públicos. Como referido, a informação sobre a execução orçamental é ainda em larga medida baseada numa ótica de caixa, impedindo um conhecimento atempado da totalidade dos compromissos assumidos. Os sistemas existentes também não permitem obter, em tempo útil, informação consolidada sobre a posição financeira do sector público. De igual modo, é muito incipiente a informação relativa ao custo das atividades e dos projetos financiados pelo Orçamento do Estado.
A obrigatoriedade de utilização do POCP por parte dos organismos públicos encontra-se prevista na lei há cerca de quinze anos (Decreto-Lei N.º 232/97 de 3 de setembro), mas a sua implementação tem sido morosa, à semelhança da experiência de diversos países. No entanto, nos últimos anos foram dados passos muito significativos neste processo. Atualmente, mais de 90% dos SFA da Administração Central aplicam o POCP, ou um plano de contas sectorial. Por seu turno, o número de serviços integrados que utilizam o POCP aumentou significativamente no contexto do projeto GeRFiP (Gestão de Recursos Financeiros Partilhada). Desde janeiro de 2011, o GeRFiP está disponível e em funcionamento em 65 organismos da Administração Central (Serviços integrados e SFA), pertencentes a 9 Ministérios (mais 7 Ministérios do que em 2010).
Para estes organismos é já possível obter contas consolidadas através do sistema RIGORE-Central.
Adicionalmente, o projeto em curso de expansão do RIGORE-Central irá permitir incorporar e consolidar de forma integrada a posição financeira da execução orçamental e dos resultados, não só dos serviços e organismos da Administração Central que aplicam o POCP e planos sectoriais, mas também das entidades públicas reclassificadas, que passaram a integrar o subsector dos SFA e que utilizam o SNC.
O sector da Segurança Social e o das Autarquias Locais têm também sistemas de contabilidade patrimonial baseados em planos de contas sectoriais. No âmbito da Administração Local existe já em operação para a totalidade dos 308 municípios um sistema de recolha de dados orçamentais e patrimoniais, numa base mensal, trimestral ou anual, consoante a tipologia da informação (sistema SIIAL).
P E C 1 9 9 9 - 2002
P E C 2 0 0 3 - 2006
P E C 2 0 0 5 - 2 0 0 9 ( J u n h o )
P E C 2 0 1 0 - 2013
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