O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011

Artigo 103.º […] 1 - ………………………………………………………………………… ….. 2 - …………………………………………………………………………….. 3 - O terceiro exemplar da acta, bem como toda a documentação presente à assembleia de apuramento distrital, permanece com o tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma, o qual o conservará e guardará sob a sua responsabilidade.

Artigo 104.º […] Aos candidatos e aos mandatários de cada candidatura proposta à eleição são passadas pela secretaria do tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma certidões ou fotocópias da acta de apuramento distrital.

Artigo 115.º […] 1 - …………………………………………………………………………….. 2 - …………………………………………………………………………….. 3 - …………………………………………………………………………….. 4 - Nos dois dias seguintes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide o recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições. Artigo 159.º-A […] 1 - …………………………………………………………………………….. 2 - As referências ao Director-Geral de Administração Interna e tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma entendem-se feitas, no estrangeiro, aos embaixadores.
3 - As referências às câmaras municipais e juntas de freguesia entendem-se feitas, no estrangeiro, respectivamente:

a) Ao encarregado do posto consular de carreira ou encarregado da secção consular da embaixada ou ao funcionário do quadro de pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador; b) À comissão recenseadora.

4 - (Anterior n.º 3).
5 - (Anterior n.º 4).”

Artigo 4.º Alteração da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio

Os artigos 5.º, 6.º, 30.º, 31.º, 36.º, 39.º, 40.º, 47.º, 52.º, 65.º, 68.º, 90.º, 95.º, 107.º, 108.º, 113.º, 114.º, 116.º e 118.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, alterada pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei n.º 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de Fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de Março, 18/90, de 24 de Julho, 31/91, de 20 de Julho, 72/93, de 30 de Novembro, 10/95, de 7 de Abril, e 35/95, de 18 de Agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de Junho, 2/2001, de 25 de Agosto, e 3/2010, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Páginas Relacionadas
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 DECRETO N.º 12/XII TRANSFERE COMPETÊN
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 110/97, de 16 de Setembro, e pelas Le
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 Artigo 43.º […] 1 - ……………………………………………
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 com jurisdição na sede do distrito ou
Pág.Página 22
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 “Artigo 5.º […] ………………………………………………………
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 Artigo 39.º […] 1 - ……………………………………………
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 mandatários das listas, indica os dia
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 d) Seis presidentes de assembleia ou
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 4 - Do sorteio é lavrado auto, do qua
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 h) ……………………………………………………………………… Artigo
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 “Artigo 10.º […] ……………………………………………………
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 “Artigo 77.º […] 1 - …………………………………………
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 República, consoante os casos, os ele
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 2 - Esgotada a possibilidade de subst
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 Artigo 93.º […] A Direcção-Geral de A
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 redacção: “Artigo 15.º […] 1 -
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 mesmas entidades e comunicada ao pres
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 Artigo 76.º […] Não podem ser designa
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 2 - ……………………………………………………………………………..
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 Artigo 223.º […] 1 - Sempre que haja
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 de, no âmbito distrital, desencadear,
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 informando disso mesmo o comandante o
Pág.Página 41