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94 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011

Listas de Abreviaturas Utilizadas Abreviatura Designação AP Administrações Públicas BPN Banco Português de Negócios CGA Caixa Geral de Aposentações CIMI Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis CIMT Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis DEO Documento de Estratégia Orçamental IMI Imposto Municipal Sobre Imóveis MF Ministério das Finanças OE Orçamento do Estado PAF Programa de Assistência Financeira PIB Produto Interno Bruto p.p. Pontos percentuais PPL Proposta de Lei PPP Parceria(s) Publico-Privada(s) PREMAC Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado RAM Região Autónoma da Madeira REFER Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.E.
SESARAM Serviços de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.
SFA Serviços e Fundos Autónomos SI Serviços Integrados VM VIAMADEIRA – Concessão Viária de Madeira, S. A.

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