Debates Parlamentares - Diário 076, p. 4 (2011-12-03)

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4 | II Série A - Número: 076 | 3 de Dezembro de 2011

categorias de ingresso (actualmente por concurso) seja substituído pelo de diuturnidade, após quatro anos de serviço efectivo.
O segundo artigo da iniciativa em causa refere-se à sua entrada em vigor e produção de efeitos, prevendose que estes, do ponto de vista financeiro, apenas ocorram com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.
Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o projecto de lei n.º 97/XII (1.ª), que altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha, está em condições de ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República.

Parte IV — Anexos

Nos termos regimentais anexa-se a este parecer a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço.

Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011 O Deputado Relator, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.

Nota Técnica

Projecto de lei n.º 97/XII (1.ª) Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (PCP) Data de admissão: 3 de Novembro de 2011 Comissão de Defesa Nacional (3.ª Comissão)

Índice

I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Maria João Godinho (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro e Teresa Meneses (DILP).
Data: 16 de Novembro de 2011

I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

Nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar um projecto de lei com o objectivo de alterar o regime de promoções do grupo de pessoal do Troço do Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM).

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4 | II Série A - Número: 076 | 3 de Dezembro de 2011categorias de ingresso (actualmente por concurso) seja substituído pelo de diuturnidade, após quatro anos de serviço efectivo.
O segundo artigo da iniciativa em causa refere-se à sua entrada em vigor e produção de efeitos, prevendose que estes, do ponto de vista financeiro, apenas ocorram com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.
Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que o projecto de lei n.º 97/XII (1.ª), que altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha, está em condições de ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República.Parte IV — AnexosNos termos regimentais anexa-se a este parecer a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011 O Deputado Relator, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.Nota TécnicaProjecto de lei n.º 97/XII (1.ª) Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (PCP) Data de admissão: 3 de Novembro de 2011 Comissão de Defesa Nacional (3.ª Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria João Godinho (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Fernando Bento Ribeiro e Teresa Meneses (DILP).
Data: 16 de Novembro de 2011I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaNove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar um projecto de lei com o objectivo de alterar o regime de promoções do grupo de pessoal do Troço do Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM).
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