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2 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011

N.º 35/XII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008.
Projectos de resolução [n.os 74, 137, 138, 140, 141, 142 e 146/XII (1.ª)]: N.º 74/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo): — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 137/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade suave e a implementação de medidas que garantam o reforço da segurança dos seus utilizadores (PS).
N.º 138/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade (PSD).
N.º 140/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP (BE).
N.º 141/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente a actividade e o exercício da profissão de Optometria (BE).
N.º 142/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que sejam desencadeados os procedimentos de avaliação dos resíduos provenientes da ex-siderurgia nacional e depositados em S. Pedro de Fins no concelho da Maia (BE).
N.º 146/XII (1.ª) — Alargamento do prazo de discussão pública do projecto de reorganização curricular (PCP).