26 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011

um Governo do PS, (desde 2000 a 2002), por um outro do PSD/CDS, (desde 2002 a 2005), e, finalmente por um novo Governo do Partido Socialista, (de 2005 até meados de 2010).
Os resultados divulgados pelo LNEC confirmam que os níveis de chumbo dos resíduos (considerados inertes em 2001…) estão muito acima do limite permitido por lei, (―elevadas concentrações de chumbo em valores muito superiores aos permitidos por lei em 24 das 29 amostras realizadas‖) sendo que, de acordo com a legislação nacional e comunitária há muito existente – mesmo à data dos acontecimentos atrás descritos -, resíduos de uma tal natureza só poderiam ter sido depositados em aterro próprio e depois de tratamento especial. O LNEC também avaliou em cerca de 88 mil toneladas a quantidade de resíduos perigosos depositados em S. Pedro da Cova, não obstante se saber que a empresa responsável pela transferência destes resíduos terá declarado o transporte e deposição de uma quantidade muito maior de resíduos, superior a trezentas mil toneladas, pela qual terá sido paga através de dinheiros públicos com origem predominantemente comunitária!...

2. A recente Resolução da Assembleia da República sobre os resíduos perigosos da ex-Siderurgia Nacional depositados em S. Pedro da Cova Após as conclusões do LNEC terem confirmado as análises que os eleitos da CDU de S. Pedro da Cova, e os deputados do PCP na Assembleia da República, tinham remetido para o Governo em 2001, em 2002 e em 2004, a CCdRN determinou, em Março de 2011, a participação dos factos ao Ministério Público – para consequente investigação e apuramento de eventuais responsabilidades criminais –, e determinou igualmente a remoção e tratamento dos depósitos dos resíduos perigosos e subsequente deposição em aterro adequado, e ainda a requalificação ambiental e paisagística das escombreiras das antigas minas de S. Pedro da Cova.
Apesar destas declarações positivas, e não obstante o processo ter sido efectivamente remetido para a investigação do Ministério Público, a verdade é que, passados alguns meses, e já com um novo Governo em exercício, não eram visíveis sinais concretos que confirmassem a realização dos passos necessários à concretização da remoção dos resíduos perigosos. Por isso, o PCP, em linha com os compromissos públicos assumidos com a população de S. Pedro da Cova, tomou a iniciativa de levar novamente a debate parlamentar esta questão, tendo apresentado em 27 de Setembro de 2011 o Projecto de Resolução n.º 88/XII (1.ª) que recomendava ao ―Governo a remoção urgente dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova, o seu tratamento e deposição em aterro adequado, bem como a monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas desta freguesia e a recuperação ambiental a paisagística do local‖.
Mais tarde, e na sequência desta iniciativa do PCP, o PS, em 7 de Outubro de 2011, e o PSD/CDS, em 17 de Outubro de 2011, apresentaram também iniciativas do mesmo tipo, respectivamente, os Projectos de Resolução n.º 103/XII (1.ª) e n.º 108/XII (1.ª).
No Projecto de Resolução n.ª 88/XII (1.ª), o PCP recomendava sucessivamente ao Governo: ―1) O lançamento urgente do concurso público internacional para a remoção, transporte, tratamento e ulterior deposição de todos os resíduos perigosos que foram depositados em 2001 e 2002 nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova; 2) A apresentação de uma candidatura ao QREN para o financiamento da operação descrita no número anterior, cujo valor global está estimada em valores rondando os seis milhões de euros; 3) A inclusão no Orçamento do Estado para 2012, em Programa do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, das verbas necessárias a assegurar a comparticipação nacional exigível para a realização desta operação de remoção, transporte, tratamento e depósito dos resíduos perigosos depositados em S. Pedro da Cova; 4) A concretização efectiva e urgente de um plano de monitorização da qualidade das águas subterrâneas e superficiais em S. Pedro da Cova; 5) A subsequente aprovação, financiamento e concretização, em conjunto com a Câmara Municipal de Gondomar e com a Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova, de um plano de requalificação ambiental e paisagística das antigas minas de carvão localizadas nessa freguesia, sujeito a candidatura a apoiar pelo QREN.‖ Na sequência do debate suscitado, que ocorreu em simultâneo com o debate na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do estado para 2012, foi possível confirmar que na programação de investimento estava já garantida a dotação orçamental necessária para permitir o co-financiamento na remoção dos resíduos de S.
Pedro da Cova, razão pela qual se consensualizou um texto comum de substituição dos projectos de