27 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011

resolução do PCP, do PS e do PSD/CDS, posteriormente subscrito pelo BE e pelos Verdes que foi aprovado por unanimidade na sessão plenária da Assembleia da República de 9 de Dezembro passado.

A resolução aprovada pela Assembleia da República recomenda sucessivamente ao Governo: 1. Que, tendo em conta as dotações orçamentais nacionais já oficialmente anunciadas para o efeito, seja lançado um concurso público internacional para a remoção dos resíduos perigosos depositados em 2001 e 2002 nas escombreiras das antigas minas de S. Pedro da Cova, incluindo o seu encaminhamento para destino final adequado às características dos resíduos, e apresentada uma candidatura ao QREN (2007-2013) que permita a participação alargada de fundos comunitários no seu financiamento.
2. A urgente monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na zona envolvente ao aterro dos resíduos perigosos e das escombreiras, com vista ao conhecimento e controlo dos impactes associados àquela deposição, bem como à protecção da saúde pública.
3. A adopção de medidas para dar continuidade ao esforço de superação do passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de S. Pedro da Cova que permitam, em articulação com os órgãos do poder local, a requalificação ambiental e paisagística do local.

3. Os resíduos produzidos e depositados na ex-Siderurgia Nacional, na Maia 3.1. Dos resíduos transportados para S. Pedro da Cova… A remoção dos resíduos perigosos da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, deveria ter sido promovida pela URBINDÚSTRIA, SA, empresa pública à qual, entre outras, estava atribuída a responsabilidade da gestão dos resíduos daquela fábrica.
Em 22 de Maio de 2001, a URBINDÚSTRIA, SA, estabeleceu com o Consórcio Terriminas Sociedade Industrial de Carvões, SA/ Vila Rei Promoção Imobiliária, SA, um contrato através do qual este consórcio se obrigava a retirar, transportar e depositar em ―local aprovado, e nas condições aprovadas, os resíduos de pós de despoeiramento do forno elçctrico acumulados na Fábrica da Maia da Siderurgia Nacional‖, sendo que esse local seria o ―previsto no projecto de recuperação ambiental e paisagística da escombreira das antigas minas de S. Pedro da Cova, no Concelho de Gondomar‖, projecto esse submetido pelo consórcio ás entidades oficiais e devidamente aprovado, como constava da ―certidão de 14 de Março de 2001, da Câmara Municipal de Gondomar, e do ofício de 27 de Abril de 2001 da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território – Norte‖.
Deste projecto vale, porém, a pena destacar alguns elementos: a referência à realização de um levantamento topográfico que permitira estimar ―a existência de um volume global de cerca de 65000 m3 de material, correspondente a cerca de 97500 toneladas‖; a referência á existência de um ―diagnóstico ambiental‖, efectuado entre 1996 e 1997 pela empresa Tecninveste, e que tinha concluído que ―os pós acumulados apenas possuíam um teor de níquel inferior ao valor-limite de concentração, sendo todos os outros metais superiores aos valores-limite‖; a conclusão, feita pelos autores do projecto, de que os resíduos, por terem estado depositados ao ar livre na SN durante mais de quatro anos após a realização do ―diagnóstico ambiental‖ da Tecninveste, teriam sofrido uma lixiviação capaz de os tornar inertes, sendo que, esta õltima tese terá sido confirmada pelos próprios autores do projecto (…), atravçs de amostras recolhidas em 11 de Abril de 2000.
O projecto para a ―recuperação e valorização ambiental da zona‖, sustentou-se, assim, na apresentação de elementos e estudos comprovativos evidentemente falsos, ou, no mínimo, deturpados. É o que mostram os resultados do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, apresentados em Março de 2011.
Se dõvidas houvesse sobre a nula fiabilidade dos estudos (ou análises…) apresentados nesse projecto, basta ler o relatório da ―actualização da auditoria ambiental realizada em 1996‖, que a mesma Tecninveste fez em Fevereiro de 2001, antes do licenciamento viabilizado pela então DRAOT-N. Os resultados desta ―actualização‖, confirmando a perigosidade dos resíduos, tornam bem claro o que parece ser uma manipulação dos resultados apresentados pela Vila Rei, SA no seu ―projecto de recuperação ambiental e paisagística‖ das antigas minas de S. Pedro da Cova.
No entanto, a simples constatação – bem conhecida dos responsáveis da então Direcção Regional de Ambiente e Ordenamento do Território – de que a proveniência dos resíduos era a Siderurgia Nacional,