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25 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

Valor da acção (euros) Taxa de justiça (UC)

A Artigos 6.º, n.º 1, e 7.º, n.º 3 do RCP B Artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 2, 12, n.º 1, e 13.º, n.º 7 do RCP C Artigos 6.º, n.º 5, e 13.º, n.º 3 do RCP 5 De 24 000,01 a 30 000 5 2,5 7,5 6 De 30 000,01 a 40 000 6 3 9 7 De 40 000,01 a 60 000 7 3,5 10,5 8 De 60 000,01 a 80 000 8 4 12 9 De 80 000,01 a 100 000 9 4,5 13,5 10 De 100 000,01 a 150 000 10 5 15 11 De 150 000,01 a 200 000 12 6 18 12 De 200 000,01 a 250 000 14 7 21 13 De 250.000,01 a 275 000 16 8 24

Para alçm dos € 275 000, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada € 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da coluna A, 1,5 UC no caso da coluna B e 4,5 UC, no caso da coluna C.

Tabela II (a que se referem os n.os 1, 4, 5, 6 e 7 do artigo 7.º do Regulamento)

Incidente/procedimento/execução A Taxa de justiça normal (UC) B Taxa de justiça agravada (UC) (artigo 13.º, n.º 3) Procedimentos cautelares: Atç € 300 000 3 3,5 Procedimentos cautelares de valor igual ou superior a € 300 000,01 8 9 Procedimentos cautelares de especial complexidade 9 a 20 10 a 22 Restituição provisória de posse/alimentos provisórios/arbitramento de reparação provisória/regulação provisória do pagamento de quantias 1 1 Processos administrativos urgentes (artigos 97.º e 100.º do CPTA): Contencioso eleitoral 1 1 Contencioso pré-contratual 2 2 Impugnação de procedimentos cautelares adoptados pela administração tributária/impugnação de actos de autoliquidação, substituição tributária e pagamentos por conta 2 2

Incidente de intervenção provocada principal ou acessória de terceiros e oposição provocada: Atç € 30 000 2 2 Igual ou superior a € 30 000,01 4 4 Incidentes/Procedimentos anómalos 1 a 3 1 a 3