82 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

Artigo 24.º [»]

1 - O desinvestimento público a que se refere o artigo 8.º deve ocorrer, nos termos nele previstos, no prazo máximo de cinco anos, convertendo-se, nessa data, as acções especiais detidas pelo Estado e os instrumentos através dos quais se efectuou a operação de capitalização pública em acções ordinárias da instituição de crédito.
2 - Caso a operação de capitalização envolva a participação do Estado no capital social da instituição de crédito, durante todo o período a que se refere o número anterior, assiste aos accionistas da instituição de crédito a faculdade de adquirir as acções de que o Estado seja titular, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do investimento público, a exercer nos termos e condições constantes do despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º.

Artigo 25.º [»]

1 - [»].
2 - No caso de accionamento das garantias, a conversão do crédito em capital da instituição de crédito é efectuada através da emissão das acções especiais previstas na presente lei, ou de acordo com o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 4.º, após consulta ao Banco de Portugal, ficando a instituição em causa sujeita às obrigações previstas no artigo 14.º.
3 - Na situação prevista no número anterior, e sem prejuízo dos poderes de intervenção do Banco de Portugal ao abrigo do disposto no Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no presente diploma e podendo o Estado exercer, desde logo, os poderes que lhe confere o artigo 16.º-A.
4 - As disposições da presente lei em matéria de competência dos órgãos, de convocação de assembleias gerais e de deliberações sociais são aplicáveis no âmbito do accionamento das garantias concedidas ao abrigo da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro, e respectiva regulamentação, sendo o aumento de capital por conversão de crédito do Estado considerado como aumento de capital em numerário.»

Artigo 3.º Alterações sistemáticas

1 - É alterada a epígrafe do capítulo III da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO III Iniciativa pública de recapitalização».

2 - É aditado um capítulo IV à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, com a designação «Incumprimento do plano de recapitalização com recurso a capitais públicos», que engloba o artigo 16.º-A.
3 - O anterior capítulo IV passa a ser o capítulo V da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, com a designação «Disposições finais».

Artigo 4.º Aditamento à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro

São aditados à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os artigos 4.º-A e 16.º-A, com a seguinte redacção: