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82 | II Série A - Número: 095S1 | 11 de Janeiro de 2012

Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de Março de 2011, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, norueguesa e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Dezembro de 2011