111 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012

passividade e desta longa indefinição, seja o de gerar a desmotivação e o desespero dos trabalhadores, não é sustentável que a situação permaneça com este elevado grau de indefinição.
No que diz respeito aos navios asfalteiros para a Venezuela, eles estão neste momento em fase de projeto, devendo a fase do corte do aço para avançar com a construção iniciar-se até ao próximo mês de abril, tal como é igualmente imperioso que se proceda com urgência, até à mesma data, à encomenda dos motores principais a instalar nos navios. Só cumprindo estes prazos intercalares, é que se pode garantir o pagamento, da parte do comprador, da segunda tranche que está acordada, no valor de cerca de 13 milhões de euros.
Face à débil situação de tesouraria com que se confrontam (a qual já provocou recentes dificuldades no pagamento de salários e subsídio de Natal), os Estaleiros Navais não dispõem de capacidade financeira própria para financiar a aquisição do aço e dos motores necessários ao arranque da construção dos dois navios asfalteiros, investimentos que exigem a mobilização imediata de cerca de três milhões de euros para adquirir essas matérias-primas.
Se aos ENVC não forem facultados meios financeiros que lhes permitam avançar, com celeridade e prontidão, com a realização daqueles investimentos, o contrato pode ser denunciado pela entidade contratante, os ENVC podem perder a possibilidade de ocupar os seus 650 trabalhadores durante cerca de três anos e o País pode perder a possibilidade de manter uma atividade que, ainda por cima, traduz uma relevante componente exportadora com forte valor acrescentado.
O Estado português, por via da holding EMPORDEF, é o dono dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, pelo que lhe cabe a responsabilidade de garantir os financiamentos necessários à atividade da empresa. E se esta é uma obrigação normal do Estado e daquela holding, mais essa obrigação é premente e vital no atual contexto de dificuldades da tesouraria dos ENVC, na medida em que garante o cumprimento dos contratos de construção dos navios asfalteiros e da laboração normal dos ENVC nos próximos três anos.
Assim, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais, a Assembleia da República recomenda ao Governo que garanta aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário à aquisição das matérias-primas, da maquinaria e ao pagamento dos salários indispensáveis ao início da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela, fundamental para que esse contrato possa ser honrado e para que os ENVC possam laborar nos próximos três anos.

Assembleia da República, 13 de janeiro de 2012.
Os Deputados do PCP: Honório Novo — Jorge Machado — Rita Rato — Paulo Sá — Miguel Tiago — João Ramos — Paula Santos — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — Bruno Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 178/XII (1.ª) NÃO ENCERRAMENTO DA LINHA DO VOUGA

Há muitos meses que estamos a viver uma crise sem precedentes que atingiu, particularmente, as economias europeias. As dificuldades económicas e financeiras, levaram o governo a adotar medidas excecionais, nomeadamente a necessidade de solicitar auxilio financeiro e consequentemente a assinatura do Memorando de entendimento com a Troika, com vista à recuperação do nosso país. Entre vários aspetos, o memorando prevê alterações na linha ferroviária, de modo a aumentar a sua sustentabilidade, mas sempre numa lógica racional, nunca esquecendo a importância estratégica assumido pelo transporte ferroviário no que concerne ao desenvolvimento local e nacional.
Como é do conhecimento geral, o atual Governo, recentemente, apresentou o Plano Estratégico dos Transportes. O Partido Socialista, oportunamente afirmou que este plano não cumpria os objetivos associados a um documento daquela natureza, nomeadamente, o aumento de mobilidade, o potenciar do uso da rede de transportes bem como a eficiência ambiental. A este respeito, importa referir que o PS face às atuais circunstâncias económicas e financeiras entende a necessidade de uma racionalização do sector, mediante