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Quinta-feira, 26 de janeiro de 2012 II Série-A — Número 106

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decretos n.os 31 e 32/XII: N.º 31/XII — Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
N.º 32/XII — Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.