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Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012 II Série-A — Número 118

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decretos n.os 34 e 35/XII: N.º 34/XII — Revoga o Código Florestal.
N.º 35/XII — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Resoluções: — Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento duma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos.
— Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do setor leiteiro.