15 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012

Câmara Municipal de Lisboa, proposta n.º 15/2011 — Discussão pública relativa à reforma administrativa de Lisboa: Em 26 de janeiro de 2011 foi apresentada em reunião da Câmara Municipal de Lisboa, pelos eleitos do Partido Socialista, vereador do Partido Social Democrata, vereadores Independentes Cidadãos por Lisboa e vereador José Sá Fernandes, a Proposta n.º 15/2011 — Discussão pública relativa à reforma administrativa de Lisboa, com vista a possibilitar um amplo debate relativamente ao modelo de organização administrativa da cidade. Esta proposta foi posteriormente, submetida a debate e votação na assembleia municipal.
A proposta apresentada tem por base um estudo aprofundado sobre a cidade de Lisboa, realizado por uma equipa do Instituto Superior de Economia e Gestão e do Instituto de Ciências Sociais, coordenada pelo Professor Doutor Augusto Mateus, estudo esse intitulado Qualidade de Vida e Governo da Cidade — Bases para um Novo Modelo de Governação da Cidade de Lisboa. Este estudo foi desenvolvido entre março de 2009 a abril de 2010 e apresentado em julho de 2010.
Sobre as freguesias de Lisboa, pode ler-se no relatório final que a sua atual configuração territorial é, reconhecidamente, uma das principais responsáveis do desfasamento entre os espaços públicos e os espaços políticos da cidade. Este desfasamento, conjugado com as elevadas potencialidades inerentes à sua própria escala de governação em maior proximidade, e ainda com as capacidades sinergéticas que uma reforma de âmbito territorial pode alavancar, leva a concluir que se proponha a alteração do número e dos limites das freguesias, como um dos elementos centrais a todo o processo de reforma das estruturas de governação de Lisboa17. Em nota, acrescenta que desde pelo menos 1976 que se têm desenvolvido e proposto novos mapeamentos político-administrativos para a reforma das freguesias de Lisboa — incluindo das suas competências e responsabilidades —, nenhum deles tendo atingido uma continuidade efetiva. O Plano Estratégico de Lisboa de 1992 defendia a grande necessidade de reforma das estruturas administrativas a estas escalas, prospetiva igualmente não desenvolvida nos anos subsequentes. Esta temática tem-se tornado cada vez mais perene no capital social e cultural lisboeta, tendo praticamente todas as candidaturas políticas das últimas duas eleições autárquicas referido de forma crescentemente explícita a necessidade de alteração do modelo vigente. Diversos estudos têm sido desenvolvidos, desde os próprios estudos de Lisboa XXI (CML, Seixas et al., 2004), até estudos mais recentes (por exemplo, Caetano 2008). Ao nível do cidadão, será de especial referência o facto de que a reforma da estrutura das freguesias de Lisboa ter a absoluta concordância de cerca de 80% dos inquiridos no recente inquérito desenvolvido no âmbito deste estudo (veja-se Relatório de Progresso ICS, novembro de 2009). Por seu lado, a inquirição desenvolvida a todos os presidentes de juntas de freguesia de Lisboa (veja-se Relatório de Progresso ICS de fevereiro de 2010) mostrou como ¾ destes são favoráveis a uma reforma do modelo vigente, colocando esta dimensão como uma das componentes-chave para a qualificação da governação da cidade e das suas problemáticas.
A Câmara Municipal de Lisboa criou uma página na internet sobre a discussão pública da reforma administrativa da cidade de Lisboa, onde se podem consultar todos os elementos que levaram à aprovação da proposta de reforma apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa, aceder aos estudos do Instituto Superior de Economia e Gestão e do Instituto de Ciências Sociais e às intervenções dos representantes dos grupos municipais e dos especialistas participantes na conferência/debate sobre modelos de governação.
Por último, é importante nomear os sítios da Associação Nacional de Freguesias — ANAFRE, onde pode ser consultada múltipla informação sobre todas as freguesias portuguesas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses — ANMP, que reúne diversa e aprofundada informação relativamente aos municípios de Portugal.

Enquadramento doutrinário/bibliográfico: Bibliografia específica: Magalhães, Joaquim Romero — Concelhos e organização municipal na época moderna. Coimbra.
Imprensa da Universidade de Coimbra, 2011. ISBN 978-989-26-0096-3. Cota: 04.36 — 244/2011 Resumo: Esta obra agrupa artigos sobre concelhos e aspetos da organização municipal no Reino, ilhas e partes ultramarinas, desde finais do século XV. Este Estado Moderno, ou de Antigo Regime, assenta nos equilíbrios sociais conferidos em lei pelos privilégios que se implantam de modo diverso pelo território em que 17 In: Qualidade de Vida e Governo da Cidade Bases para um Novo Modelo de Governação da Cidade de Lisboa, Julho de 2010, pág.
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