20 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 258/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O CONSUMO DE PRODUTOS NACIONAIS E CRIE MELHORES CONDIÇÕES PARA QUE ESSES PRODUTOS DE ORIGEM NACIONAL SEJAM IDENTIFICADOS

Exposição de motivos

Portugal vive atualmente uma situação extremamente difícil. Muito resumidamente, Portugal enfrenta uma grave crise, tendo registado uma das maiores dívidas públicas da Zona Euro, 93,3% do PIB, em 2010, e também um dos mais elevados défices orçamentais dos últimos anos, 9,8%. Para além disso, o país não cresceu tal como esperado, não tendo por conseguinte produzido riqueza suficiente para que as suas contas públicas pudessem ser minimamente sustentáveis.
Apesar de uma das prioridades do Governo assentar no cumprimento dos métodos quantitativos no que concerne ao seu saldo orçamental, tal como acordado com as entidades externas, outra prioridade fundamental é também a de implementar políticas que promovam o crescimento económico.
O CDS-PP considera que as medidas até aqui implementadas, pelo atual Governo, com vista ao reequilíbrio das finanças públicas nacionais, são imprescindíveis, assim como as reformas estruturais e as mais variadas medidas que foram anunciadas com vista à promoção do crescimento e emprego. No entanto entendemos que existe ainda algo mais que pode ser feito, nomeadamente a implementação de medidas concretas que contribuam para mais crescimento.
Por isso, para o CDS-PP, uma boa maneira de tornar isto possível é a de incentivar o consumo de produtos nacionais, devendo o Governo incentivar o consumo dos mesmos, esta ideia, vai aliás, ao encontro das pretensões dos vários grupos parlamentares, que no essencial estão de acordo quanto à importância de consumir aquilo que é nacional.
Mas não são só os grupos parlamentares que reconhecem esta importância. Desde órgãos de soberania, até movimentos na Internet, são já vários os apelos para que se consuma aquilo que é português.
De acordo com uma explicação dada pela Associação portuguesa de defesa dos consumidores (DECO), não ç fácil de identificar quais são os produtos portugueses. Esta Associação refere que ―Na fruta, vegetais, azeite, mel e carne bovina, a rotulagem do país de origem é obrigatória, mas não para a maioria dos produtos.
A regra poderá aplicar-se a toda a carne e peixe, após a aprovação recente do Parlamento Europeu‖, referindo ainda que ―nos embalados, o código de barras não ç uma garantia: por detrás do prefixo 560 pode estar produção estrangeira, existem diferentes tipos de codificação e a adesão ás suas normas ç facultativa.‖ De facto o prefixo ―560‖ não garante que o produto tenha origem portuguesa. Isto acontece porque uma empresa nacional pode ter a sua sede em Portugal, mas fabricar os seus produtos em outros países ou mesmo incorporar materiais importados, tal como explica a DECO.
Assim sendo, o CDS-PP propõe duas recomendações que visam ajudar a promoção do crescimento económico no nosso país através do aumento do consumo de produtos nacionais.
Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo: 1. Que estude a melhor forma de sensibilizar os portugueses a consumirem produtos nacionais, nomeadamente através de campanhas publicitárias que apelem para os benefícios de consumir aquilo que é nacional, uma vez que tal significa ajudar a promover o crescimento económico e a reduzir a dependência do exterior; 2. Que proceda à identificação nas embalagens desses produtos, nomeadamente através de uma etiquetagem mais adequada, por forma a que os consumidores possam identificar qual a componente de incorporação nacional nesses mesmos produtos, respeitando a legislação nacional e comunitária;

Palácio de São Bento, 11 de Abril de 2012.
Os Deputados do CDS-PP: Hélder Amaral — Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida — José Manuel Rodrigues — Telmo Correia — João Paulo Viegas.

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