22 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012

aprofundamento das políticas de direita que têm convergido para a destruição e afundamento nacionais, importa salvaguardar, no mínimo, o igual tratamento das viaturas quando comparado com as autoestradas já portajadas no passado.
Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Crie um regime de cobrança para motociclos com identificação eletrónica nas ex-SCUT, equivalente ao vigente nas vias concessionadas, conhecido como ―classe 5‖, correspondente a um preço de 70% do preço da ―classe 1‖.
2. Tome as medidas ao seu alcance para a ampliação do regime de ―classe 5‖ para motociclos com identificador eletrónico nas travessias da Ponte Vasco da Gama, sendo esse o único troço de via concessionada a que não se aplica tal regime atualmente.

Assembleia da República, 14 de março de 2012.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bruno Dias — Bernardino Soares — Paulo Sá — Jorge Machado — Honório Novo — Paula Santos.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 260/XII (1.ª) ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO REFORÇADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2012

De acordo com a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, é exigido à Assembleia da República um acompanhamento substancialmente intenso da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, estando neste quadro prevista, designadamente, a realização de um ―debate em sessão plenária, com a participação do Governo, após a conclusão do õltimo Conselho Europeu de cada presidência da União Europeia, podendo também o debate do 1.º semestre incluir a apreciação da estratégia política anual da Comissão Europeia e o do 2.º semestre a apreciação do seu programa legislativo e de trabalho;‖ – artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do referido diploma.
Neste contexto, e no âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012, a Comissão de Assuntos Europeus organizou uma audição pública que contou com a presença do Vice-Presidente da Comissão Europeia, responsável pelas Relações Interinstitucionais e Administração, Maros Sefcovic, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Miguel Morais Leitão, de Deputados à Assembleia da República, de Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu, e de Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A Comissão de Assuntos Europeus recebeu ainda das demais Comissões Parlamentares um Parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012 e a indicação de temas ou de iniciativas, cujo acompanhamento considerava prioritário, no sentido de que o mesmo pudesse ser integrado nas iniciativas que seriam objeto de um escrutínio reforçado por parte da Assembleia da República.
Assim, e ao abrigo do artigo 7.º, n.º 6, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, a Comissão de Assuntos Europeus deliberou, em 14 de março de 2012, propor que a Assembleia da República adote as seguintes sete temáticas e iniciativas para efeitos de escrutínio reforçado deste Parlamento, durante o ano de 2012:

1 – Análise Anual sobre o Crescimento (n.º 1); 2 – Pacote para o emprego (n.º 28):