O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3 | II Série A - Número: 162S1 | 14 de Abril de 2012

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Artigo 1.º

Aprovar os Anexos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947, cujo texto nas versões autenticadas nas línguas inglesa e francesa, bem como a respetiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo.

Artigo 2.º

Revogar o artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 3/2007, de 1 de fevereiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de março de 2012