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Terça-feira, 17 de abril de 2012 II Série-A — Número 164

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Resoluções: — Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um ―Contrato de Transparência‖ no acesso ao Ensino Superior.
— Apoio à candidatura de Portugal à Dieta Mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade.
— Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura.