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3 | II Série A - Número: 168 | 23 de Abril de 2012

RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DE UM VOGAL PARA A COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, eleger para a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), os seguintes membros:

– Presidente: MARIA FILIPA PIRES URBANO DA COSTA CALVÃO – Vogal: ANA CRISTINA RAMOS GONÇALVES ROQUE DOS SANTOS

Aprovada em 20 de abril de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA O CONSELHO DE OPINIÃO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, designar para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA, os seguintes membros:

Efetivos: – ZITA MARIA DE SEABRA ROSEIRO – ANTÓNIO RIBEIRO CRISTÓVÃO – JOSÉ LUÍS MENDONÇA NUNES – VÍTOR HUGO ALMEIDA PINHO – ANTÓNIO FERNANDO MARQUES RIBEIRO REIS – JOSÉ MANUEL REBELO GUINOTE – MARIA DA ESTRELA RAMOS SERRANO CALEIRO – DIOGO AFONSO BELFORD CERQUEIRA PEREIRA HENRIQUES – FERNANDO ANTÓNIO PINHEIRO CORREIA – DIANA MARINA DIAS ANDRINGA

Suplentes: – MARIA JOÃO CUNHA SILVESTRE – AMÉRICO FERNANDO ALVES FERREIRA DE CARVALHO – MARGARIDA ALMEIDA ROCHA – RUI SIMÕES.

Aprovada em 20 de abril de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.