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40 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012

Escolas dos ensinos básico e do secundário; Conselho Nacional de Educação; Confederações patronais; Ministro da Educação e Ciência.

Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e, bem assim, solicitar parecer e contributos on-line a todos os interessados, através de aplicação informática já disponível.

VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

A aprovação e aplicação da presente iniciativa, tendo em conta o objetivo a que se propõe, implica aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, como referimos no ponto II da presente nota técnica.

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PROJETO DE LEI N.º 210/XII (1.ª) (CRIA UM REGIME DE APOIO À FREQUÊNCIA DE ESTÁGIOS CURRICULARES NO ENSINO SUPERIOR)

Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — Anexos

Parte I – Considerandos

1 — Nota introdutória: O PCP apresentou, no passado dia 4 de abril de 2012, uma iniciativa legislativa que visa regular os estágios curriculares e profissionalizantes, no quadro de uma relação com uma instituição de ensino superior, procedendo à definição do conceito de estágio curricular e profissionalizante (consoante seja ou não necessário à obtenção de grau) e estabelecendo um conjunto de obrigações para as instituições de ensino superior e para o Estado.

2 — Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa: Antecedentes: A matéria foi já objeto de anterior discussão em sede parlamentar, nas duas legislaturas anteriores, através de iniciativas semelhantes do Partido Comunista Português, a saber:

Projeto de lei n.º 138/XI (1.ª), do PCP, admitido a 22 de janeiro de 2010, tendo a iniciativa caducado a 19 de junho de 2011, com o fim da legislatura; Projeto de lei n.º 655/X (4.ª), do PCP, admitido a 5 de fevereiro de 2009, tendo a iniciativa caducado a 14 de outubro de 2009, com o fim da legislatura; Projeto de lei n.º 413/X (3.ª), do PCP, admitido a 16 de outubro de 2007, sobre o regime de apoio à frequência de estágios curriculares, tendo a iniciativa sido rejeitado na votação na generalidade a 18 de janeiro