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128 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012

7. POLÍTICA REGIONAL E COORDENAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ESTRUTURAIS

1. 32006 R 1083: Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25):

a) Ao artigo 15.º, n.º 4, segundo parágrafo, é aditado o seguinte período :

"Relativamente à Croácia, a data para essa verificação é 31 de Dezembro de 2017.";

b) No artigo 18.º, n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os recursos disponíveis para autorização a título dos fundos para o período de 2007 a 2013 elevam-se a 308 417 037 817 EUR a preços de 2004, em conformidade com a repartição anual indicada no Anexo I.";