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83 | II Série A - Número: 193S1 | 15 de Junho de 2012

ANEXO II

Lista das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e dos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados que vinculam a República da Croácia e são aplicáveis nesse Estado a partir da data da adesão (a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, do Acto de Adesão)

1. O Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, de 14 de Junho de 19851.

2. As disposições seguintes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 , a respectiva Acta Final e declarações comuns2, alteradas por alguns dos actos enumerados no ponto 8 do presente anexo:

Artigo 1.º, na medida em que se refira às disposições do presente número; artigo 26.º; artigo 39.º; artigos 44.º a 49.º (com excepção do artigo 47.º, n.º 4) e do artigo 49.º, alínea a)), artigo 51.º, artigos 54.º a 58.º; artigo 62.º, n.º 3; artigos 67.º a 69.º; artigos 71.º e 72.º; artigos 75.º e 76.º; artigo 82.º; artigo 91.º; artigos 126.º a 130.º, na medida em que se refiram às disposições do presente número; e artigo 136.º; Declarações Comuns 1 e 3 da Acta Final.
1 JO L 239 de 22.9.2000, p. 13.
2 JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.