30 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012

As competências da Autorità per le garanzie nelle comunicazioni são várias, cabendo-lhe a gestão do Registro Unico degli Operatori di Comunicazione (ROC).O ROC tem como objetivo garantir a transparência e divulgação da propriedade, possibilitando a aplicação das regras relativas à regulamentação da concentração e a salvaguarda do pluralismo da informação, devendo ser objeto de registo: Empresas concessionárias de publicidade a transmitir via radio, televisão, imprensa periódica; Empresas de produção e distribuição de programas de rádio e televisão; Empresas detentoras de títulos de imprensa periódica; Empresas fornecedoras de serviços internet e telecomunicações.

Reino Unido O Reino Unido tem regulamentação relativa ao registo de publicações periódicas desde 1881, com a aprovação do Newspaper Libel and Registration Act, atualizado com as alterações introduzidas pelo Companies Act de 2006.
Assim, qualquer periódico editado na Inglaterra, Gales ou Irlanda (o diploma não abrange a Escócia) são obrigados a registo dos seus proprietários e de qualquer mudança na propriedade na Companies House7, que disponibiliza no seu sítio Internet a sua regulamentação: o Companies Act.Statutory forms e um guia das suas atividades.
No que a outros media diz respeito, o Ofcom, regulador independente e autoridade da concorrência para as indústrias da comunicação no Reino Unido, é responsável pela otimização e pluralidade dos serviços de comunicação social, protegendo os interesses do público. Outros países: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Canadá e Estados Unidos da América.

Canadá O Canadá possui como órgão regulador destas matérias o Canadian Radio-television and Telecommunications Commission (CRTC), agência governamental independente nas áreas da telecomunicação e audiovisual, estando for a da sua alçada a regulação de publicações periódicas.
O CRTC rege-se pelo Broadcasting Act de 1991 e pelo Telecommunications Act, e reporta ao Parlamento através do Minister of Canadian Heritage, competindo-lhe:

Emissão, renovação e alteração licenças de radiodifusão; Tomada de decisões sobre fusões, aquisições e mudanças de propriedade de radiodifusão; As tarifas de aprovação e determinados acordos para a indústria de telecomunicações; As licenças de emissão para os serviços internacionais de telecomunicações, cujas redes permitem que os utilizadores de telefone para fazer e receber chamadas fora das fronteiras do Canadá; Incentivar a concorrência nos mercados das telecomunicações; Responder aos pedidos de informações e preocupações sobre assuntos de radiodifusão e telecomunicações.

Tendo assistido a um número considerável de fusões e takeover nos órgãos de comunicação social entre 1990 e 2005, estas mudanças conduziram a uma investigação no Senado Canadiano, no âmbito da Senate Standing Committee on Transport and Communications em Março de 2003, e cujo relatório final pode ser lido aqui. Nele, a Comissão analisa o problema dos impactos da concentração da propriedade em meios de comunicação social.

Estados Unidos da América Nos Estados Unidos, a regulação interestadual e internacional das comunicações por radio, televisão, 7 Trata-se de uma entidade de registo de informação corporativa, mas sem capacidade de verificação da informação remitida, facto que é realçado no seu sítio Internet.