8 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012

neutra, incluindo barreiras à mudança de operador, bloqueio ou limitação do tráfego da Internet (por exemplo, nos serviços vocais através da Internet), transparência e qualidade de serviço, assim como das matérias de concorrência relacionadas com a neutralidade de rede (por exemplo, práticas discriminatórias por parte de um operador dominante). Os resultados das investigações do BEREC serão divulgados até final de 2011, incluindo eventuais situações de bloqueio ou limitação de determinados tipos de tráfego. Se os dados do BEREC e outras informações, nomeadamente sobre as disposições que entraram em vigor a 25 de maio, indicarem que subsistem problemas, a CE avaliará a necessidade de adotar medidas mais rigorosas.
No site Europa – o portal da União europeia a “Agenda Digital” remete-nos para o artigo: Comissão salienta compromisso de garantir que os princípios da Internet aberta sejam aplicados na prática, publicado em Bruxelas a 19 de abril de 2011, com o cunho de Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pela Agenda Digital.
Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica

AKDENIZ, Yaman – Freedom of Expression on the Internet [Em linha]: study of legal provisions and practices related to freedom of expression, the free flow of information and media pluralism on the Internet in OSCE participating States. Vienna : OSCE, 2011. [Consult. 19 Dez. 2011]. Disponível em WWW: Resumo: O objetivo do presente estudo tem duas vertentes: por um lado oferecer um panorama da legislação e das medidas legais atualmente em desenvolvimento sobre a regulação de conteúdos na Internet, incluindo práticas governamentais relacionadas com liberdade de expressão e de imprensa nos Estados participantes na OSCE e, por outro, avaliar o impacto que esses regulamentos e práticas têm sobre o livre fluxo de informação e sobre a liberdade de expressão na Internet.
Este relatório teve por base um inquérito feito aos 56 Estados participantes na OSCE com o objetivo de recolher informação relacionada com disposições sobre acesso à Internet, regulação de conteúdos específicos, bloqueio e filtragem de conteúdos, e finalmente informação relacionada com concessão de licenças e com o papel e responsabilidade dos provedores de serviços da Internet.

DEIBERT, Ronald; ROHOZINSKI, Rafal – Liberation vs. control: the future of cyberspace. Journal of Democracy. Baltimore. ISSN 1045-5738. Vol. 21, n.º 4 (Oct. 2010), p. 43-57. Cota: RE-143

Resumo: A impossibilidade dos governos controlarem o ciberespaço é atualmente uma ideia ultrapassada.
Hoje em dia existe uma grande variedade de meios ao seu dispor que permitem moldar e limitar o fluxo de informação online. Os mecanismos de controlo estão a aumentar em sofisticação e alcance, fazendo parte de uma mudança de paradigma na “governação” do ciberespaço. Os esforços no sentido da liberdade de expressão, acesso à informação, proteção da privacidade e outras questões de direitos humanos, que atualmente invadem o ciberespaço, colocam problemas políticos que se baseiam em divergências profundamente enraizadas. Atualmente a questão que se coloca não é a de regular ou não o ciberespaço, mas sim como fazê-lo, em que fórum, quem são os atores envolvidos e de acordo com que princípios de concorrência. A regulação tende a fazer-se na sombra, baseada em decisões de atores privados, em vez de se fazer como resultado de deliberação pública. Com a intensificação da tendência para a proteção e privatização do ciberespaço estes problemas tendem a agravar-se.

DUTTON, William H. [et al.] – Freedom of connection freedom of expression [Em linha]: the changing legal and regulatory ecology shaping the Internet. Paris: UNESCO, 2011. [Consult. 19 Dez. 2011]. Disponível em WWW:

< http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2011/freedom_conection_Internet.pdf>

Consultar Diário Original