75 | II Série A - Número: 209S1 | 11 de Julho de 2012
A Ley 32/2003, de 3 de noviembre, Ley General de Telecomunicaciones.

A transposição da Diretiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, foi feita pelo Real Decreto 726/2011, de 20 de mayo, através do qual se modifica o regulamento sobre as condições para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas, o serviço universal e a proteção dos utilizadores, aprovado pelo Real Decreto 424/2005, ainda vigente.

França Na legislação francesa, toda a legislação que diz respeito aos correios e às comunicações eletrónicas encontra-se reunida no Code des postes et des communications électroniques.
A transposição da Diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas, foi feita através de três diplomas: A Loi n.º 2004-801, du 6 août, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, alterando a Loi n.º 78-17, du 6 janvier 1978, que dizia respeito à informática, ficheiros e liberdades; A Loi n.º 2004-575, du 21 juin, para a confiança na economia digital; A Loi n.º 2004-669, du 9 juillet, relativa às comunicações eletrónicas e aos serviços de comunicação audiovisual; A Diretiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, foi transposta através de cinco diplomas: A Loi n.° 2011-302, du 22 mars, que diz respeito a diversas disposições de adaptação da legislação ao Direito europeu em matéria de saúde, de trabalho e de comunicação eletrónica, mais precisamente no Chapitre III: Dispositions relatives aux communications electroniques, artigo 17.º; O Décret n.º 2012-488, du 13 avril, modificando as obrigações dos operadores das comunicações eletrónicas conforme o novo quadro regulamentar europeu; O artigo 5.º do Décret n.º 2009-834, du 7 juillet, que trata da criação de um serviço nacional denominado «Agence nationale de la sécurité des systèmes d'information»; O Décret n.º 2012-436, du 30 mars, transpõe o novo quadro regulamentar europeu das comunicações eletrónicas; A l'ordonnance n.º 2011-1012, du 24 août, relativa às comunicações eletrónicas, no titre I – Transposition du nouveau cadre européen des communications électroniques.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. No entanto, encontram-se pendentes iniciativas que alteram a Lei das Comunicações Eletrónicas ou que se relacionam com ela, podendo considerar-se conexas:

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