19 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012

PROJETO DE LEI N.º 270/XII (1.ª) GARANTE A GESTÃO PÚBLICA DA ÁGUA E DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Exposição de motivos

Ao longo dos anos vários sistemas de abastecimento de água e saneamento foram experimentados em diversos países. No entanto, porque a água é um monopólio natural, mas também por motivos de eficiência e de equidade, a gestão pública da água foi muitas vezes o modelo mais proveitoso para as populações.
Na Europa, por exemplo, os primeiros sistemas urbanos de água começaram a surgir nos séculos XVII ou XVIII para as classes altas e para o combate a incêndios. E, muito embora estes primeiros serviços de água tenham sido construídos por iniciativa privada, durante todo o século XIX os sistemas foram passando para a responsabilidade dos municípios na maioria dos países europeus como forma de ultrapassar os problemas de ineficiência do sistema e os elevados custos dos serviços privados. Nos Estados Unidos da América, até aos anos 30 do século passado a maioria das cidades tinha sistemas que não correspondiam às necessidades dos cidadãos, mas após importantes investimentos das autarquias e do Estado central, a situação mudou para sistemas fiáveis e sob controlo municipal. Nos países em desenvolvimento, até devido à sua dependência do FMI e do Banco Mundial, houve sempre uma pressão para a privatização destes serviços.
Na verdade, até à década de 80 do século XX a enorme maioria dos serviços de água e saneamento do mundo eram da responsabilidade do setor público.
No entanto, e de acordo com alguns especialistas, o ano de 1989 marcou o início de uma era de expansão da gestão privada no abastecimento de água e saneamento, nomeadamente devido à privatização da Water Authorities no Reino Unido e de uma estratégia de fomento das privatizações por parte do Banco Mundial. As companhias francesas Suez e Veolia dominaram este período e chegaram a conseguir uma quota de 60% entre os operadores privados e a servir 320 milhões de pessoas.
Muito embora a gestão privada do abastecimento da água e saneamento tenha crescido aceleradamente no período entre 1990 e 2003, a quota ocupada manteve-se muito minoritária e circunscrita a apenas algumas empresas, criando, em bom rigor, um oligopólio.
A partir de 2002 a maioria dos grupos internacionais de gestão da água procuraram abandonar ou reduzir a sua exposição ao setor da água em todo o mundo visto que não conseguiram obter o retorno que consideravam aceitável para os seus acionistas, porque os brutais aumentos das tarifas impulsionados pelas privatizações criaram enorme oposição popular e porque o setor privado foi incapaz de cumprir os contratos e de satisfazer as expetativas criadas no que toca à qualidade do serviço prestado e mesmo da qualidade da água. Muitas entidades públicas cancelaram os contratos com os operadores.
Em Portugal a experiência da gestão privada do abastecimento de água não é nova, aliás em 1855 formalizou-se um contrato de concessão para área de Lisboa pelo período de 80 anos. Apenas 3 anos depois, por falta de cumprimento do contrato por parte do concessionário, o Estado rescindiu com a empresa.
Foi ainda nos últimos meses da ditadura que, após uma epidemia de cólera em Lisboa, se criou a EPAL para resolver os problemas criados pela gestão privada da água na região de Lisboa. Após o 25 de Abril e cumprindo diretivas da Organização Mundial de Saúde foram realizadas, sob gestão pública, diversas obras de melhoramento do sistema da capital.
Ao longo dos anos, sucessivos governos foram abrindo portas às concessões e à flexibilização das garantias de gestão pública da água, mas só este governo chegou a propor a sua privatização total.
Sabe-se hoje que a Ministra do Ambiente já abandonou o plano inicial do governo de privatizar tout court o grupo Águas de Portugal. No entanto, foi anunciada a fusão e reestruturação dos atuais 7 sistemas em alta e 25 em baixa e a posterior venda de concessões da gestão da água e do saneamento a privados. Ou seja, sem admitir a privatização da água o governo realiza uma privatização encapotada.
No entanto, esta intenção vai contra a vontade das populações, que sabem que este plano significará a diminuição da qualidade do abastecimento das águas e um aumento exponencial das tarifas.
Deste modo, não nos cansamos de repetir: porque a água é um monopólio natural que deve manter-se sob controlo e gestão público, os serviços de abastecimento e saneamento não podem ser privatizados diretamente ou por qualquer expediente.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: