Quarta-feira, 25 de julho de 2012 II Série-A — Número 215

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Propostas de lei [n.os 57, 58, 60, 62, 69, 70 e 73/XII (1.ª)]: N.º 57/XII (1.ª) (Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD e CDS-PP.
N.º 58/XII (1.ª) (Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD e CDS-PP.
N.º 60/XII (1.ª) (Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo PSD e CDS-PP.
N.º 62/XII (1.ª) (Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e CDS-PP.
N.º 69/XII (1.ª) (Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem