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28 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

N.º 6 Favor — PSD, CDS-PP Contra — BE Abstenção — PS, PCP

Artigo 21.º Regime jurídico

Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS

Artigo 22.º Constituição de empresas locais

N.º 1 Favor — PSD, CDS-PP Contra — BE Abstenção — PS, PCP

N.º 2 Favor - Contra — prejudicado Abstenção N.º 3 Favor — PSD, CDS-PP Contra — BE Abstenção — PS, PCP

N.º 4 Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS

N.º 5 Favor — PSD, CDS-PP, PCP Contra — BE Abstenção — PS

Artigo 23.º Fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas

N.º 1 Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS

N.º 2 Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, BE Abstenção — PS