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9 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012

N.º 1 Favor — PSD, CDS-PP Contra - Abstenção — PS, PCP, BE

N.º 2 Favor — PSD, CDS-PP Contra - Abstenção — PS, PCP, BE

Artigo 16.º Delegação de competências N.º 1 Favor — PSD, CDS-PP Contra - Abstenção — PS, PCP, BE

N.º 2 Favor — PSD, CDS-PP Contra — PCP, Abstenção — PS, BE

N.º 3 Favor — PSD, CDS-PP Contra - Abstenção — PS, PCP, BE

N.º 4 Favor — PSD, CDS-PP Contra - Abstenção — PS, PCP, BE

CAPÍTULO IV Comissão de serviço

Artigo 17.º Decisão da renovação da comissão de serviço Favor — PSD, CDS-PP Contra - Abstenção — PS, PCP, BE

Artigo 18.º Cessação da comissão de serviço N.º 1 Favor — PSD, CDS-PP Contra - Abstenção — PS, PCP, BE