18 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012

PROPOSTA DE LEI N.º 65/XII (1.ª) (APROVA OS REGIMES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE TÉCNICO SUPERIOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO E DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DE TRABALHO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou em 6 de junho de 2012 à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que promoveu a respetiva apreciação pública pelo período de 20 dias, de 14 de junho a 3 de julho de 2012. A proposta de lei foi apreciada, na generalidade, em Plenário, no dia 4 de julho e aprovada a 6 de julho de 2012, tendo baixado, na especialidade, na mesma data, à Comissão de Segurança Social e Trabalho.
2 – Na reunião desta Comissão, realizada no dia 19 de julho, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 65/XII (1.ª), tendo sido apresentadas propostas de alteração pelos GP do PCP, do PS e do PSD e CDS-PP.
3 – A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República.
4 – A discussão e votação na especialidade da presente proposta de lei foi integralmente gravada em suporte áudio e encontra-se disponível na página da internet da 10.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.
5 – Da votação na especialidade da proposta de lei em apreço resultou o seguinte:
Artigo 2.º (Definições): A Proposta de alteração para as alíneas a), c) e d), apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A Proposta de substituição do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Artigo 3.º (Título profissional): A Proposta de alteração para o n.º 5 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; a Proposta de alteração para os n.os 1, 3 e 4 do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A Proposta de alteração para o n.º 1 do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE; a Proposta de alteração para o n.º 5 do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP; a Proposta de alteração para o n.º 6 do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDSPP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O artigo 3.º, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Artigo 4.º (Manual de certificação): A Proposta de aditamento de um n.º 2, passando o corpo a n.º 1 do artigo apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi igualmente rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.
O artigo 4.º foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Artigo 5.º (Requisitos de atribuição do título profissional): A Proposta de alteração do artigo, excluindo a alínea a) do n.º 1, que foi retirada, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A Proposta de alteração do artigo, Consultar Diário Original