20 | II Série A - Número: 220 | 3 de Agosto de 2012

do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 15.º (Níveis de qualificação): A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PS, ficou prejudicada. A Proposta de substituição do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Artigo 16.º (Reconhecimento de formações): Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 17.º (Avaliação da formação): A Proposta de alteração do n.º 2 do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi aprovada por unanimidade. O artigo 17.º da PPL, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 18.º (Taxas): Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Artigo 19.º (Inspeção): A Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi aprovada por unanimidade, tendi ficado prejudicada a proposta de alteração do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP. Artigo 20.º (Equiparação): Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Artigo 21.º (Perfis profissionais): A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi considerada prejudicada. A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDSPP, foi aprovada por unanimidade. O artigo 21.º da PPL, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Artigo 22.º (Balcão único e registos informáticos): A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi considerada prejudicada. A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada por unanimidade. O artigo 22.º da PPL, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Artigo 23.º (Regiões Autónomas): Foi aprovado por unanimidade. Artigo 24.º (Validade nacional): Foi aprovado por unanimidade. Artigo 25.º (Regime da responsabilidade contraordenacional): A Proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A Proposta de alteração do n.º 3 do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada por unanimidade; a proposta de alteração dos n.ºs 1 e 4 do artigo, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. O artigo 25.º da PPL, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Artigo 26.º (Norma revogatória): A Proposta de aditamento de um n.º 2 ao artigo, passando o corpo a n.º 1, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDSPP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Artigo 26.º-A – atual 27.º - (Disposições transitórias): Foi aprovado por unanimidade, o aditamento de um novo artigo, apresentado oralmente pelo GP do PCP, do seguinte teor: “As normas constantes dos artigos 14.º e 15.º da presente lei não se aplicam aos profissionais que já exercem ou que estão em formação”. Artigo 27.º - atual 28.º - (Entrada em vigor): Foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDSPP e do BE e a abstenção do PCP. Por fim, procedeu-se à votação do Artigo 1.º (Objeto): A Proposta de alteração para o n.º 1 apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A Proposta de alteração para o n.º 1, apresentada pelos GP do PSD e do CDSPP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e as abstenções do PCP e do BE. O artigo 1.º da PPL, com estas alterações, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

6 – Anexam-se as propostas de alteração apresentadas e votadas.

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