O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

2

PROJETO DE LEI N.º 223/XII (1.ª) (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 158/2002, DE 2 DE JULHO, PERMITINDO O

REEMBOLSO DO VALOR DE PLANOS POUPANÇA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CRÉDITO À HABITAÇÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública e propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.º 223/XII (1.ª) (PS), que deu entrada na Assembleia da República a 27 de abril de 2012,

foi discutido, na generalidade, na sessão plenária de 8 de junho, tendo baixado à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública para nova apreciação na generalidade1.

No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão criou um Grupo de Trabalho2, que

procedeu à audição das seguintes entidades (cujo registo, gravação e outras informações relevantes podem

ser consultados na respetiva página internet3):

Data Entidades

2012-07-04 Associação Portuguesa de Bancos

2012-07-10 Banco de Portugal (Departamento de serviços jurídicos e Departamento

de supervisão comportamental)

2012-07-13 DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

2012-07-17 Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e

Serviços Financeiros – SEFIN

Adicionalmente, o Grupo de Trabalho solicitou pareceres escritos a um conjunto de entidades. Os

pareceres enviados pelo Instituto de Seguros de Portugal, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, a

Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal, a Associação de Instituições

de Crédito Especializado e a Associação Nacional dos Avaliadores Imobiliários podem ser consultados4.

A Comissão definiu como textos-base para apresentação de propostas de alteração os Projetos de Lei n.º

223/XII (1.ª) (PS), 237 e 238/XII (1.ª) (PSD) e n.º 246/XII (1.ª) (CDS-PP), e como data limite para apresentação

de propostas de alteração o dia 7 de setembro, após o que o Grupo de Trabalho, em reunião ocorrida a 11 de

setembro e verificada a ausência de consenso, remeteu para a Comissão a votação dos textos em apreciação.

2. Resultado da Discussão e Votação Nestes termos, a Comissão procedeu à respetiva discussão e votação, em reunião ocorrida a 18 de

setembro, nos termos abaixo referidos.

1A iniciativa foi apreciada conjuntamente com 18 outras iniciativas: Projetos de Lei n.º 198/XII (1.ª) (BE), n.º 222/XII (1.ª) (PS), n.º 224/XII

(1.ª) (PS), n.º 225/XII (1.ª) (PS), n.º 237/XII (1.ª) (PSD), n.º 238/XII (1.ª) (PSD), n.º 240/XII (1.ª) (BE), n.º 242/XII (1.ª) (PEV), n.º 243/XII (1.ª) (PCP), n.º 245/XII (1.ª) (CDS-PP), n.º 246/XII (1.ª) (CDS-PP), n.º 247/XII (1.ª) (CDS-PP), n.º 248/XII (1.ª) (BE) e Projetos de Resolução n.º 308/XII (1.ª) (PS), n.º 356/XII (1.ª) (CDS-PP), n.º 357/XII (1.ª) (CDS-PP), n.º 358/XII (1.ª) (CDS-PP) e n.º 359/XII (1.ª) (PS). 2Todas as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho podem ser consultadas na respetiva página internet:

www.parlamento.pt/Sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/default.aspx 3 www.parlamento.pt/Sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/Audicoes.aspx.

4 www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/GTCCH/Paginas/Pareceres_GT.aspx.