O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE SETEMBRO DE 2012

5

de setembro, nos termos abaixo referidos.

Participaram no debate os Srs. Deputados António Leitão Amaro e Carlos Santos Silva (PSD),

Duarte Cordeiro (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares

(BE), nomeadamente para apresentação das respetivas propostas de alteração.

Terminada a fase de intervenções, procedeu-se à votação do articulado e das propostas de

alteração sobre ele incidentes, registando-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.

Capítulo I – Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 1.º Objeto

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do Corpo do artigo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

 Corpo

PREJUDICADO

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

 Proposta de Alteração do PCP – Emenda do N.º 1

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de Alteração do BE – Emenda do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA