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20 DE SETEMBRO DE 2012

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 Proposta de Alteração do PCP – Aditamento de um N.º 3 [consta como N.º 4 na proposta de alteração]

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

Secção 4 – Medidas substitutivas da execução hipotecária Artigo 14.º

Aplicação das medidas substitutivas

[renumerado como artigo 20.º]

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Substituição da alínea a) do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

 Proposta de Alteração do PCP – Emenda da alínea a) do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Alínea a) do N.º 1

PREJUDICADA

 Proposta de Alteração do PCP – Eliminação da alínea b) do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de Alteração do BE – Eliminação da alínea b) do N.º 1

PREJUDICADA