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20 DE SETEMBRO DE 2012

39

Artigo 15.º

Modalidades de medidas substitutivas

[renumerado como artigo 21.º]

 Proposta de Alteração do PCP – Emenda da alínea a) do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda da alínea a) do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

 Alínea a) do N.º 1

PREJUDICADA

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Emenda da alínea b) do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADA

 Alínea b) do N.º 1

PREJUDICADA

 Alínea c) e Corpo do N.º 1

APROVADOS POR UNANIMIDADE

 N.os 2, 3 (alíneas a), b) e Corpo) e 4

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADOS