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20 DE SETEMBRO DE 2012

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 Proposta de Alteração do BE – Eliminação do N.º 4

PREJUDICADA

 Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP – Eliminação do N.º 4

PREJUDICADA

 N.º 4

PREJUDICADO

Artigo 17.º

Dação em cumprimento

[renumerado como artigo 24.º]

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 18.º

Direito ao arrendamento

 N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADO

 Proposta de Alteração do PCP – Eliminação dos N.º 2 e 3

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

APROVADA

 Proposta de Alteração do BE – Eliminação dos N.º 2 e 3

PREJUDICADA

 Subalíneas (i), (ii), (iii) e (iv), Corpo da alínea a) do N.º 2, alínea b), Corpo do N.º 2 e N.º 3

PREJUDICADOS